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Em caso de litígios iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços que digam respeito a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou prestação de serviços, celebrados entre o fornecedor de bens estabelecido e os consumidores residentes em Portugal e na União Europeia, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo.
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
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Site: http://www.centroarbitragemlisboa.pt
Mais informações no Portal do Consumidor www.consumidor.pt.